ACORDO INDIVIDUAL E O SINDICATO DE CATEGORIA

Para enfrentamento da Calamidade Pública vivenciada por todos os brasileiros ocasionada pela Pandemia de Coronavírus (covid-19), o Governo vem editando e publicando Medidas Provisórias  regras para desburocratizar e abrandar medidas a serem adotadas para preservação dos empregos e renda de todos os setores, especialmente os trabalhadores e empresários do setor privado.

 

Em particular,  ressaltamos a Medida Provisória n.936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que versa sobre medidas trabalhistas.

 

A medida dispõe que o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o empregado.

 

A medida foi questionada judicialmente, pois violava direitos e garantias individuais dos trabalhadores, bem como não havia qualquer comunicação ao sindicato dos trabalhadores a respeito, afrontando diretamente nossa Constituição Federal (arts 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º III e VI).

 

Assim, em meados do dia 06 de abril de 2020, o Ministro Ricardo Lewandowski do C. Supremo Tribunal Federal concedeu Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, assentando que deverão os empregadores comunicar os sindicatos de trabalhadores, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de sua celebração” para que,  deflagre a negociação coletiva, se necessário.( http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441439&ori=1.).

 

No dia 17 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória,  autorizando a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por acordo individual entre o empregador e o empregado, independentemente da anuência do Sindicato de categoria, ou seja o acordo entre as partes (empregador e empregado) têm validade imediata sem necessidade de interferência ou anuência do Sindicato dos trabalhadores.

 

Para o Ministro Alexandre de Moraes, esta regra não fere os princípios constitucionais do trabalho, destacando que o momento é excepcional e a medida visa a garantia de renda mínima ao trabalhador e a preservação do vinculo de emprego, ressaltando, ainda, que a MP assegura, ainda, o retorno ao salário normal após 90 dias, e igual período de estabilidade ao trabalhador.

 

Acompanharam o entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, os ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

 

Foram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e a ministra Rosa Weber,  os quais manifestaram pela necessidade de validação do acordo individual após a comunicação aos Sindicatos de categoria sobre seus termos. http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651&ori=1

 

Dessa forma, lamentavelmente, que o Plenário não tenha confirmada a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, tal qual recomendava o pronunciamento do Sindicatos de Categoria sobre a  validade do Acordo Individual no prazo de 10 dias de sua assinatura, entendendo que o acordo individual entre o empregador e o empregado por si só já bastam para surtir os efeitos a que se pretende.

De qualquer forma, recomendamos que entre em contato com o Sindicato denunciando, eventuais, irregularidades cometidas por maus empregadores para adoção de medidas cabíveis perante os Órgãos Competentes.

 

Companheiros, compete ao Sindicato de classe a defesa dos direitos e interesses coletivos o individuais da categoria,  visando a proteção da parte mais frágil dessa relação empregatícia que, como todos nos já sabemos ao longo da história, é o(a) trabalhador (a).

 

Diante desse lamentável cenário, o bom senso, a ética e a dignidade da pessoa humana não devem ser adormecidos, por essa razão  renovamos aos companheiros que, em caso de dúvidas e maiores esclarecimentos entrem sempre em contato o Sindicato nos telefones:  11 93147-7612 ou 93147-3841.

Não fique só, fique sócio

Juntos somos mais fortes!

 

 

 

 

 

 

 

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