CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM CARÁTER DE URGÊNCIA

Com a finalidade de regularizar as questões trabalhistas vivenciadas pelos companheiros nesse cenário de Calamidade Pública, a Federação dos Empregados em Postos de Serviços de combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado de São Paulo e os  Sindicatos Patronais (SINCOPETRO/SP; RECAP; RESAN E REGRAN) firmaram Instrumento Coletivo de Trabalho com vigência de 60 (sessenta) dias a partir de 22/03/2020 (cláusula 8).

Durante o período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho ou até a cessação da quarentena previstas nos Decretos n. 64.881/80 e 64.920/20 do Governo do Estado de São Paulo, o empregador deverá conceder ao empregado o Vale Refeição, a Cesta Básica e o Seguro de vida em Grupo.

Destaca-se, ainda, a preservação das negociações coletivas 2020/2021 para cláusulas econômicas e 2020/2022 para cláusulas sociais, após a cessação da vigência da Norma Coletiva ou quarentena em questão.

Em caso de dúvidas e maiores esclarecimentos entre em contato o Sindicato nos telefones:  11 93147-7612 ou 93147-3841.

Juntos somos mais fortes.

Convenção Coletiva de Trabalho de Urgência

 

 

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