Comunicado

Em cumprimento aos termos da r. sentença proferida pela MD. Juíza Gláucia Regina Teixeira Da Silva da 4.ª Vara do Trabalho de Santo André, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001114-44.2017.5.02.0433 movida pelo MPT, dá-se ciência aos interessados quanto a proibição do desconto de contribuição assistencial, negocial e/ou confederativa relativo aos empregados não-sindicalizados.

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